O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das mais importantes garantias dos trabalhadores formais no Brasil. Criado com o objetivo de proteger o empregado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves ou aquisição da casa própria, o FGTS representa uma segurança financeira essencial ao longo da vida laboral.
Infelizmente, muitos empregadores deixam de realizar os depósitos devidos, de forma parcial ou total, ao longo dos anos. Essa prática irregular prejudica diretamente o trabalhador, que pode enfrentar dificuldades para acessar esse recurso em momentos de necessidade. Neste artigo, elaborado pela equipe da RCMA Sociedade de Advogados, você entenderá como identificar a falta de depósito, quais medidas tomar e como garantir seus direitos por meio do amparo legal adequado.
O que é o FGTS e como ele funciona?
O FGTS é composto por depósitos mensais realizados pelo empregador em nome do empregado, equivalentes a 8% do salário bruto. No caso de contratos de trabalho para jovens aprendizes, o percentual é reduzido para 2%. Esse valor é creditado em uma conta específica aberta na Caixa Econômica Federal, vinculada ao CPF do trabalhador.
Os valores depositados são corrigidos monetariamente e podem ser sacados em situações específicas previstas em lei. Assim, o FGTS se torna uma importante fonte de apoio financeiro em momentos críticos — o que torna ainda mais grave qualquer ausência nos depósitos por parte do empregador.
Como verificar se o FGTS está sendo corretamente depositado?
É fundamental que o trabalhador acompanhe regularmente os depósitos realizados. Isso pode ser feito de forma simples e prática por meio de:
- Aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS) – permite o acompanhamento em tempo real.
- Site da Caixa Econômica Federal, com acesso por login do Gov.br.
- Extrato físico nas agências da Caixa, apresentando documento de identidade e número do NIS/PIS/PASEP.
No extrato, devem constar os valores mensais depositados, a data de pagamento e o nome do empregador. A ausência de depósitos regulares ou valores inferiores aos devidos já são sinais de que há irregularidade a ser apurada.
Consequências da falta de depósitos do FGTS
A omissão nos depósitos do FGTS configura uma grave infração trabalhista. As consequências para o empregador podem ser severas, incluindo:
- Multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
- Cobranças judiciais com juros e correção monetária;
- Dificuldade para obter certidões negativas e contratar com o poder público;
- Indenizações por danos morais ou materiais, quando comprovado o prejuízo direto ao trabalhador;
- Possível responsabilização por fraude ou apropriação indébita, em casos de má-fé comprovada.
Para o trabalhador, a ausência de depósitos pode impactar diretamente o acesso ao saque-rescisão, financiamento habitacional, aposentadoria ou mesmo ao saque por calamidade ou doença.
O que fazer se o FGTS não estiver sendo depositado?
Se você identificou a ausência ou irregularidade nos depósitos, é essencial agir rapidamente para garantir seus direitos. Veja os principais passos:
1. Tente uma solução amigável com o empregador
Em muitos casos, o não depósito do FGTS é fruto de descuido administrativo ou problemas financeiros momentâneos. O primeiro passo é buscar um diálogo com o setor de RH ou com o empregador para esclarecer a situação e solicitar a regularização.
2. Denuncie ao Ministério do Trabalho
Caso o empregador não tome providências após o contato inicial, o trabalhador pode registrar uma denúncia formal ao MTE. Isso pode ser feito:
- Pelo portal www.gov.br;
- Pelo telefone 158;
- Pessoalmente, em uma Superintendência Regional do Trabalho.
A denúncia pode ser anônima e desencadeia uma fiscalização que, se confirmar a irregularidade, poderá multar o empregador e exigir a regularização imediata.
3. Ingressar com ação na Justiça do Trabalho
Se a irregularidade persistir ou for negada, o caminho mais seguro e efetivo é ingressar com uma ação trabalhista, com o apoio de um advogado especializado. A ação pode pleitear:
- Pagamento dos valores não depositados;
- Multa de 40% sobre o saldo, no caso de demissão sem justa causa;
- Atualização monetária e juros;
- Rescisão indireta do contrato de trabalho, se for o caso.
A rescisão indireta por falta de FGTS
Quando o empregador comete uma falta grave — como o não pagamento do FGTS — o empregado tem o direito de pedir a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa hipótese, o trabalhador rompe o vínculo por culpa do empregador, mas mantém o direito de receber:
- Saldo de salário;
- Aviso-prévio indenizado;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
- Multa de 40% do FGTS;
- Saque integral do saldo do FGTS;
- Acesso ao seguro-desemprego.
Para garantir esse direito, é imprescindível reunir provas e contar com o apoio jurídico adequado, pois a rescisão indireta precisa ser reconhecida judicialmente.
Qual o prazo para reclamar os valores não depositados?
A legislação brasileira estabelece que o trabalhador pode cobrar judicialmente os valores do FGTS não depositados dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta até dois anos após o término do contrato de trabalho.
Isso significa que, mesmo após sair da empresa, ainda é possível buscar judicialmente os valores devidos — mas é preciso respeitar esse prazo legal para não perder o direito.
Como a RCMA Sociedade de Advogados pode ajudar?
A RCMA Sociedade de Advogados é especializada em Direito do Trabalho e atua com excelência na defesa dos direitos dos trabalhadores. Nosso escritório conta com uma equipe jurídica preparada para:
- Analisar detalhadamente seu histórico de contribuições e identificar falhas nos depósitos;
- Prestar assessoria jurídica completa para esclarecer dúvidas, orientar sobre os melhores caminhos e preparar ações judiciais quando necessário;
- Representá-lo em juízo, buscando a recuperação integral dos valores do FGTS, com todas as correções legais previstas.
Também atuamos em casos de rescisão indireta e em revisões trabalhistas que envolvem outras verbas não pagas, como horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de função, entre outras.
Conclusão
A ausência de depósito do FGTS é uma violação grave dos direitos do trabalhador e não deve ser ignorada. Muitas vezes, é apenas por meio da ação judicial que o empregado consegue recuperar o que é seu por direito — e garantir tranquilidade em momentos importantes da vida.
Se você desconfia que seu FGTS não está sendo corretamente depositado ou deseja uma análise completa do seu histórico profissional, procure a RCMA Sociedade de Advogados. Estamos prontos para atuar com seriedade, responsabilidade e compromisso com sua justiça.
Não deixe seus direitos para depois. Agende uma consulta e receba a orientação especializada que você merece.
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